ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO DE Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

Considerando a Resolução nº 145, de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do MDC/CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Serviços, Programas, Projeto e Benefícios, Socioassistenciais;

Considerando o Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui Programa alterada pela Resolução nº 1, de 19 de março de 2014, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, no Bloco da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade e para cada Programa ou Projeto;
 
Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova prestação de Conta do Bloco de Serviço da Proteção Social Básica (PSB) e tem finalidade de garantir diretos prevenir ou agravar situações de vulnerabilidade sociais que possam provar a fragilidade ou rompimento social;

Considerando, a Resolução nº 06 de junho de 2017, que Pactua a continuidade do cofinanciamento federal até 2021 para a realização das ações estratégicas do Programa e serviços de Proteção Social BásicaPSB aos Estados e Distrito Federal e Municípios;
 
Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2022 – Proteção Social Básica pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
 
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021, dos Recursos de Proteção Social Básica no valor de R$ 162.487,39 (sento sessenta e dois mil quatrocentos oitenta e trinta e nove centavos)  a ser executado no exercício de 2022.
 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Marechal Thaumaturgo-Ac, 14 de fevereiro de 2022.
 
Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do CMAS