ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 131 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
“Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providencias”.
Lei N° 131/2021 - Regulamenta o acesso a informações
DOEAC 13.109
Data: 18/08/2021
Página 64-68