Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
top of page

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 131 DE 16 DE AGOSTO DE 2021


“Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá  outras providencias”.

Lei N° 131/2021 - Regulamenta o acesso a informações

  • DOEAC  13.109

    Data: 18/08/2021 

    Página 64-68

bottom of page