ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 

   
CONTRATO Nº338 2024 - DOEAC N°13.885
PROCESSO ADM. N°067/2024
CONTRATADO: SEBRAE
CNPJ: 63.595.557/0002-13
VALOR R$ 43.001,73
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024
 
 
 

 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO
DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 28/2024
 O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial
mente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações 
posteriores, amparado no parecer exarado pela
assessoria jurídica, resolve:
 01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
 a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art.
75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133/2021.
 b) Objetivo: Contratação do SEBRAE – Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
para prestação de serviços em regime de Copar
ticipação visando a promoção do desenvolvimento
econômico, o acesso ao mercado, a estruturação
do espaço para os pequenos negócios nos
setores de comércio, 
serviços, agropecuária e turismo no evento do VII
Festival do Feijão e Agricultura Familiar, que ocorrerá
no período de 28 de junho a 01 de julho de 2024,
no município de Marechal Thaumaturgo-AC.
 c) Empresa: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMRPESAS NO ACRE – SEBRAE
 02 – Autorizar o Empenho das despesas resultantes
da presente contratação na seguinte dotação
orçamentária:
 ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura
 Unidade: 01 – Departamento de Agricultura
 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv.
Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte de recurso:
 0500 – Recursos não vinculados a impostos
 Por fim, que seja encaminhado ao setor adminis
trativo para elaboração da minuta de contrato.
 Marechal Thaumaturgo, 26 de agosto de 2024.
 VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO 
Prefeito de Marechal Thaumaturgo